TERMOS DE USO

Usuários da Plataforma Jus Doctor

Disposições Gerais

TERMO DE USO

PLATAFORMA JUS DOCTOR

A JUS DOCTOR SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÕES NA INTERNET LTDA-ME. - JUS DOCTOR, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 37.063.228/0001-30, com sede na cidade de Lajeado, RS, doravante denominada Empresa, é proprietária, criadora, titular, mantenedora e provedora da Plataforma Jus Doctor, denominada Plataforma Jus Doctor e, tendo por base o interesse nos serviços por ela disponibilizados, estabelece-se o presente Termo de Uso da Plataforma, cujos termos de uso obedecerão as condições que seguem.

É IMPRESCINDÍVEL, antes de aceitar esse Termo de Uso, certificar-se de ter lido e compreendido de forma satisfatória esse documento. Caso persista alguma dúvida não hesite em nos contatar pelo endereço: contato@jusdoctor.com.br

Ao aceitar os Termos de Uso da Plataforma Jus Doctor o Advogado e os Clientes têm garantido o direito não exclusivo, intransferível e limitado de acessar a Plataforma Jus Doctor e utilizar os conteúdos, recursos e funcionalidades contratadas conforme o plano de assinatura.

CONTEÚDO DO TERMO DE USO

I. DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS

II. TERMOS INICIAIS

III. CONDIÇÕES DE USO

           1. Objeto

           2. Cadastro

           3. Acesso a Plataforma Jus Doctor

           4. Operação da Plataforma Jus Doctor

           5. Descrição dos Serviços

           5.1. Plano Básico

           5.2. Planos Premium       

           5.3. Discriminação dos Serviços

           6. Vigência dos Serviços

           7. Segurança

           8. Garantias e Limitação de Responsabilidade

           9. Direitos e Propriedade Intelectual

           10. Confidencialidade

           11. Remuneração e  Pagamento

           12. Duração, Renovação, Interrupção do Plano escolhido

           13. Prazo e Rescisão

           14. Coleta, armazenamento, tratamento e utilização da base de dados

           15. Das modificações

           16. Suporte

      IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 I.             DEFINIÇÕES E TERMINOLOGIAS

AVALIAÇÃO: Serviço disponibilizado ao Cliente que, após atendimento por Advogado contatado, poderá avaliar a atuação deste mediante indicação de estrelas, sendo 01(uma) estrela insatisfatório e 05 (cinco) estrelas excelente, podendo incluir comentário de aproximadamente 100 caracteres.

PLATAFORMA:  Plataforma Jus Doctor, desenvolvido pela Empresa, que pode ser acessada via website, com o link https://www.jusdoctor.com.br, com o fim de auxiliar o contato entre ADVOGADO e CLIENTE, sendo que o Advogado poderá utilizar, na configuração do PLANO contratado, para divulgar seus serviços.

CLIENTE: Toda a pessoa que utiliza a Plataforma Jus Doctor na busca de informações de ADVOGADOS, devendo cadastrar-se caso queira fazer agendamento e/ou avaliação.

ADVOGADO: Profissional da advocacia inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pessoa física, que utiliza e realiza a contratação e assinatura dos serviços oferecidos na Plataforma Jus Doctor.

PLANO: as diferentes modalidades de contratação, pelo ADVOGADO, dos serviços prestados na PLATAFORMA.

PERFIL: espaço disponibilizado ao Advogado para que forneça seus dados, conforme plano contratado. Cada Advogado poderá possuir somente um perfil.

II.            TERMOS INICIAIS

Considerando que a Empresa é proprietária e desenvolvedora da Plataforma Jus Doctor, que tem por objetivo possibilitar a divulgação dos serviços prestados pelos Advogados, bem como fazer a ligação entre Cliente e Advogado;

Considerando que os Advogados e Clientes são totalmente desvinculados, com total liberdade de decisão e trabalho, não estando subordinados à Empresa sob nenhuma forma;

Considerando os elementos e esclarecimentos prestados pela área comercial no contato através dos canais de comunicação disponibilizados (WhatsApp, e-mail etc.) da Empresa ou outra empresa que venha a compor este grupo econômico ou ser contratada como prestadora de serviços por aquela;

Considerando que os Advogados, Clientes e todos aqueles que utilizarem a plataforma, tiveram sanadas suas dúvidas acerca dos produtos prestado na presente relação, estabelecem as partes o presente Termo de Uso da Plataforma Jus Doctor, que observará as seguintes condições:

 III.          CONDIÇÕES DE USO

A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização da Plataforma.

Ao assinar esse Termo de Uso da Plataforma Jus Doctor, Advogado e Cliente aceitam integralmente o documento e os termos nele descritos, declarando que leram e concordaram, vinculando-se automaticamente às regras aqui contidas.

O presente “Termo de Uso” vincula legalmente o Advogado e Clientes com relação aos atuais e novos serviços a serem oferecidos pela Empresa vinculados à Plataforma Jus Doctor.

  1. Objeto

O objeto do presente documento consiste em disciplinar o uso da Plataforma Jus Doctor pelo Advogado e Cliente, visando proporcionar melhor experiência e informação sobre os serviços disponibilizados.

O Advogado e Cliente deverão possuir dispositivos (hardware e Software) compatíveis com o sistema operacional da Plataforma com acesso à internet, sendo recomendável que possua alta velocidade, assumindo exclusiva responsabilidade em providenciar as adequações necessárias para sua utilização.

O Advogado declara estar ciente que a Plataforma Jus Doctor está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento.

     2.  Cadastro

Para assinar a Jus Doctor o Advogado deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, registro na Ordem dos Advogados do Brasil e declarar que leu, compreendeu e está de acordo com as regras previstas neste Termo.

Ao Cliente que busca realizar pré-agendamento com o Advogado, ou quiser avaliar os serviços contratados, deverá ter, no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e declarar que leu, compreendeu e está de acordo com as regras previstas neste Termo.

O Advogado e o Cliente deverão fornecer as seguintes informações para realização do cadastro na Plataforma, de forma a habilitar o acesso aos conteúdos e serviços disponibilizados pela Empresa:

Advogado

Plano Premium

Advogado

Plano Básico

Cliente

 a)  Nome Completo;

 b)  CPF;

 c)  OAB;

 d)  Endereço completo;

 e)  Telefone Celular/ Telefone   Fixo;

 f)  E-mail;

 g)  Especialidade(s)

 h)  Currículo (conforme formulário da Plataforma);

 i)  Experiências (alternativo);

 j)  Formação (alternativo);

 k)  Prêmios (alternativo).

 a)  Nome Completo

 b)  CPF

 c)  Inscrição na OAB;

 d)  Endereço completo;

 e)  Telefone celular/telefone fixo;

 f)  E-mail;

 g) 1 (uma) especialidade.

 

 a)  Nome completo;

 b)  Telefone Celular/ Telefone Fixo;

 c)  E-mail.

 

 

A Empresa não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Advogado ou pelo Cliente quanto de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao Advogado em função dessas informações.

O acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma Jus Doctor será liberado ao Advogado e ao Cliente após o preenchimento do cadastro, com todas as informações solicitadas, concordância ao presente Termo, confirmação de pagamento, quando assim exigir, e com a respectiva criação de login e senha de acesso.

A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do Advogado e/ou Cliente, que não deverão compartilhá-la com terceiros e deverão manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso a Plataforma Jus Doctor, sendo o Advogado e os Clientes os únicos responsáveis pelos acessos indevidos decorrentes de eventuais usos inadequados.

O Advogado e os Clientes são responsáveis pela atualização e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na Plataforma Jus Doctor, sendo o Advogado o único responsável pelo pagamento no caso de aquisição de assinatura.

A partir do cadastro, será permitido ao Advogado e Cliente acessarem todas as funcionalidades que a Plataforma Jus Doctor oferece para cada categoria, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes Termos.

A Empresa poderá cancelar ou suspender a conta do Advogado e do Cliente como medida de proteção a Plataforma Jus Doctor, a outros Advogados, Clientes e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, inclusão de informações inverídicas, indícios de crime e outras atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pela Empresa em razão de tal cancelamento e suspensão.

     3.  Acesso a Plataforma Jus Doctor

Os serviços serão disponibilizados ao Advogado cadastrado mediante apresentação de login e senha na Plataforma, sendo a confirmação do pagamento requisito necessário para acesso ao Plano Premium.

Nos casos de não renovação do plano, o Advogado terá seu acesso ao Perfil Premium bloqueado no término do contrato vigente, sendo-lhe permitido acesso à Plataforma no modo do Perfil Básico.

    4.  Operação da Plataforma Jus Doctor

Ao utilizar a Plataforma Jus Doctor, o Advogado e o Cliente se comprometem a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como o disposto no presente Termo, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir na Plataforma Jus Doctor qualquer conteúdo que:

  1. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
  2. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Advogado e o Cliente tenham obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
  3. Incorpore vírus ou outros elementos eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular funcionamento da Plataforma, bem como da rede mundial de computador, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "Software") de terceiros e da Empresa, ou que possam causar danos aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
  4. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos serviços prestados pela Empresa e da Plataforma Jus Doctor.

A Empresa realiza cópias de segurança (backup) do código, arquivos e banco de dados, 01 (uma) vez por dia, com retenção máxima de 07 (sete) dias. Os dados são armazenados em Data Center terceirizado com certificado de segurança SSL.

A Plataforma Jus Doctor foi desenvolvida para acesso e uso por meio de versões atuais de navegadores de página de internet, sendo assim, a Empresa não se compromete a dar qualquer suporte a nenhum navegador, cabendo ao advogado mantê-lo atualizado e compatível.

A Plataforma Jus Doctor estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana para o Advogado e Cliente, salvo por razões alheias à sua vontade (caso fortuito ou força maior) ou razões de ordem técnica que exijam suspensão da prestação de serviços (manutenção de equipamentos, sistemas ou canais de comunicação) e interrupções pré-agendadas; ou ainda razões originadas por terceiros, como interrupções ocasionadas por empresas fornecedoras de conexão com a internet, ato ou norma governamental, utilização inadequada ou indevida dos equipamentos ou dos serviços pelo Advogado, bem como falhas provocadas pelo equipamento, instalação ou infraestrutura sob sua responsabilidade. Essas interrupções ou indisponibilidades na prestação dos serviços não implicarão em obrigatoriedade de indenização ou ressarcimento de qualquer natureza por parte da Empresa.

O Advogado e o Cliente não poderão se envolver em engenharia reversa, sql injection, crawler, DDOS e outros mecanismos que visem prejudicar ou plagiar recursos, utilizar robôs, scraprs ou outros meios para acessar a plataforma ou banco de dados para quaisquer finalidades.

O Advogado e o Cliente aceitam que em todas as circunstâncias os seus direitos em relação ao conteúdo e serviço disponibilizado pela Empresa são limitados por direitos autorais e leis de propriedade intelectual.

   5.  Descrição de serviços

Ao contratar a Plataforma Jus Doctor o Advogado terá acesso aos seguintes conteúdos:

5.1 Plano Básico

Poderá o Advogado cadastrar seu nome completo, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, endereço e telefone, podendo indicar apenas uma especialidade de atuação, que ficarão disponíveis para pesquisa pelo Cliente, não havendo cobrança de valores.

Para fins de cadastro o Advogado deverá prestar as informações indicadas no item 2, mas somente as informações constantes no parágrafo anterior estarão disponíveis para consulta por usuários e/ou clientes.

5.2 Plano Premium

Poderá o Advogado cadastrar seu currículo completo, indicando nome completo, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, endereço, telefone e e-mail, listar todas as especialidades em que atua e poderá informar sua formação e possíveis prêmios e cursos que tenha realizado.

Haverá espaço para publicação de artigos com até 10 (dez) mil caracteres. Os três últimos ficarão visíveis no perfil do Advogado, havendo link indicativo para acesso dos mais antigos disponibilizados.

Será disponibilizado campo de contato para que o Cliente possa realizar um pré-agendamento com o Advogado, sendo que caberá a este formalizar e finalizar o contato e o agendamento com o Cliente.

Poderá o Cliente, se assim o Advogado permitir, avaliar o atendimento deste, ficando a informação disponível para todos que acessarem o Portal.

Para assinatura de referido plano serão cobrados valores conforme especificado na Plataforma Jus Doctor, página “Planos” (no link http://www.jusdoctor/planos)

5.3 Discriminação dos serviços

Área do Usuário - A Plataforma Jus Doctor disponibiliza área para acesso, por aqueles cadastrados - Cliente e Advogado, para que tenham acesso aos dados informados.

Ao Cliente será disponibilizado espaço em que poderá verificar os dados informados, bem como acessar os agendamentos solicitados e realizar as avaliações que considerar pertinentes.

O Advogado terá acesso os dados de cadastro informado, bem como terá acesso a todas as informações referentes ao seu perfil como agendamentos, artigos, currículo, prazo de vigência do plano quando contratado.

Serviço de busca por advogados - disponível para todo e qualquer pessoa que acessa o Portal Jus Doctor, sem a necessidade de formalização de cadastro.

Pré-agendamento - Serviço disponibilizado para Clientes que preencherem cadastro e Advogados do Plano Premium. Deverá o Cliente, após cadastro básico, informar o motivo do atendimento, data e hora preferencial de atendimento e prestar, se quiser, informações adicionais sobre o interesse e motivo do atendimento solicitado. O Advogado Premium receberá através de e-mail, ou poderá acessar em seu cadastro na Área do Usuário, os dados prestado pelo Cliente que solicitou o pré-agendamento. A confirmação e efetivação do agendamento deverá ser realizada pelo Advogado. Não cabe à Empresa e/ou Plataforma Jus Doctor finalizar e formalizar o agendamento de atendimento entre Cliente e Advogado de Plano Premium, sendo o mesmo apenas uma forma de agilização do contato.

Acesso aos artigos - Toda e qualquer pessoa que acesse ao Portal Jus Doctor poderá visualizar os artigos publicados e disponibilizados pelos Advogados de Planos Premium. Os artigos ficam disponíveis junto ao perfil do Advogado de Plano Premium.

Postagem de artigos - O Advogado de Plano Premium poderá publicar e disponibilizar Artigos, com até 10 (dez) mil caracteres. Os 03 (três) últimos artigos ficarão visualizáveis e acessíveis junto ao perfil do Advogado. Os artigos mais antigos poderão ser acessados em link disponibilizado junto ao perfil do Advogado de Plano Premium. O Advogado poderá publicar quantos artigos desejar.

O conteúdo e imagens que integram o artigo são de inteira responsabilidade do Advogado. Por tanto, o Advogado está ciente da necessidade de respeitar direitos autorais, não realizar plágio e/ou cópia de outros materiais. O Advogado também será responsável exclusivo caso sua(s) publicação(ões) incorra(m) em algum crime, de qualquer natureza.

A Empresa e o Portal Jus Doctor não disponibiliza banco de dados de imagens ou textos, não se responsabilizando pelo conteúdo dos textos publicados pelo Advogado, conforme já expresso no item 4 deste Termo de Uso.

Avaliação dos serviços - O Cliente, devidamente cadastrado, e após finalizado agendamento e atendimento por Advogado, poderá avaliar o atendimento do Advogado que possua Plano Premium e que autorize sua avaliação. A mesma se dará através da atribuição de estrelas entre 01 (uma) e 05 (cinco) estrelas e um breve relato da opinião.

O Advogado Premium poderá autorizar que avaliações de seus serviços sejam realizadas por Clientes devidamente cadastrados. No entanto, o Advogado não terá acesso prévio a avaliação realizada, nem mesmo poderá censurar, autorizar, retirar, suprimir ou negar que a publicação ocorra.

Dados para Contato - Os cadastros formalizados pelos Clientes deverão informar dados básicos, com objetivo especial de disponibilizar o possível contato do Advogado quando do pré-agendamento.

Os Advogados de Plano Básico ou Planos Premium deverão, quando formalizarem o cadastro, prestar todos os dados importantes e necessários para que qualquer cliente possa realizar contato.

Currículo Completo - O Advogado, ao formalizar o cadastro, e assinar um dos Planos Premium, poderá preencher seus dados e informar seu currículo completo, conforme formulário disponibilizado na Plataforma Jus Doctor, indicando os dados de cadastro, registro na Ordem dos Advogados do Brasil, informar sua formação, indicar suas experiências/especialidade (quantas desejar), indicar Prêmios, reconhecimentos.

   6.  Vigência dos serviços

Para Cliente - tempo indeterminado, após cadastro, sempre que voltar a acessar.

O Plano Básico estará acessível por tempo indeterminado para o Advogado.

O Plano Premium estará acessível e poderá ser usufruído pelo Advogado pelo prazo contratado no momento da assinatura e após o pagamento do valor da tabela em vigor na data do aceite, disponível na página Plano, condicionado ao pagamento em dia do valor da assinatura.

Ao final do prazo contratado no Plano Premium, caso não ocorra a renovação, o Advogado terá a disponibilidade do Plano Básico, nas exatas configurações deste.

   7.  Segurança

A Empresa monitora as atividades na Plataforma Jus Doctor com o único objetivo de criar uma identificação de sistema exclusiva com o intuito de garantir segurança e evitar fraudes.

O Advogado e Cliente está ciente que é responsável pela segurança de sua navegação, sendo que a Empresa não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou vírus que possam danificar o seu equipamento ou outras propriedades por causa do seu acesso, uso, download ou navegação na Plataforma Jus Doctor.

A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo disponível de quaisquer RSS Feeds ou sites com links para a Plataforma Jus Doctor, sem que seja pelos meios oficiais no link: https//www.jusdoctor.com.br.

   8.  Garantias e limitação de responsabilidade

A Empresa exclui, expressamente, e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização da Plataforma Jus Doctor será segura, ininterrupta e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização da Plataforma Jus Doctor

Até ao limite máximo permitido por lei, em nenhuma hipótese, a Empresa (e qualquer subcontratante, empresa coligada, controlada, controladora ou de qualquer forma afiliada a ela) será responsável por qualquer perda de lucros ou receitas, perda de negócios, interrupção de negócios, perda de dados ou custos de aquisição de bens, tecnologias ou serviços, custo de cobertura ou danos punitivos,  danos diretos, indiretos, especiais, acidentais ou consequentes de qualquer tipo em conexão com ou resultantes do fornecimento, desempenho ou utilização da Plataforma Jus Doctor, incluindo negligência, inclusive se o Advogado e o Cliente tenham sido avisados da possibilidade de tais danos.

A Plataforma Jus Doctor somente estará acessível via internet. A Empresa não é responsável pelo provimento dos serviços de internet e, portanto, não se responsabiliza pela disponibilidade da rede. Além disso, a Empresa não se responsabiliza pelo correto funcionamento dos equipamentos e periféricos do Advogado e do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, computador, smartphones, roteador, impressoras etc.

A Plataforma Jus Doctor  funciona na “nuvem” e para que o Advogado e o Cliente possam acessá-la, deverá utilizar um navegador web para tanto. Todos os dados fornecidos pelo Advogado e pelo Cliente são armazenados em servidores, o que significa que, em caso de indisponibilidade do servidor, este entrará em manutenção e retornará em até 48 horas.

A Empresa não se responsabiliza e não garante a disponibilidade da Plataforma Jus Doctor, em situações fora do seu controle, incluindo fatos oriundos de caso fortuito ou força maior.

O acesso e utilização da Plataforma Jus Doctor por parte do Advogado e do Cliente estarão condicionada à aceitação do presente termo. Ao efetuar a assinatura e contratação da Plataforma há aceitação e concordância expressa em ficar vinculado pelos termos de uso então vigentes, assegurando que o presente instrumento cria um contrato vinculativo entre a Empresa o Advogado e a Empresa e o Cliente.

Caso a Empresa identifique o uso compartilhado de acesso, ou seja, uso simultâneo de um mesmo acesso por dois ou mais Advogados ou Clientes, estes poderão ter bloqueado o acesso a Plataforma Jus Doctor sem prévia comunicação. O acesso somente será desbloqueado após a regularização pelo Advogado ou Cliente.

   9.  Direitos de propriedade intelectual

A Jus Doctor é marca registrada, sendo que a todo conteúdo disponibilizado, inclusive os produzidos pelos Advogados, estão sujeitos regras e legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

Todos os dados, direitos e interesses relativos aos conteúdos licenciados, utilizados ou disponibilizados através da Plataforma Jus Doctor permanecerão de propriedade exclusiva dos seus licenciadores.

Os comentários e sugestões dos Advogados e dos Clientes são de extrema importância e relevância e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas na Plataforma Jus Doctor sem que isso conceda ao Advogado e/ou Cliente nenhuma espécie de direito sobre essas.

   10.  Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito das partes.

   11.  Remuneração e Pagamento

O Plano Premium disponibilizado ao Advogado, possui três tipos de assinatura: (a) mensal, (b) três meses e (c) seis meses, com valores conforme página de Planos da Plataforma Jus Doctor.

Todas as modalidades de Plano Premium garantem acesso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana,  durante o período contratado, conforme especificações no item 5.

O pagamento pelo Plano Premium escolhido pelo Advogado se dará através de cartão de crédito, apenas na opção à vista, com o preenchimento em campo específico dos dados, sendo que a renovação dos planos deverão ocorrer mediante novo preenchimento pelo Advogado.

  12.  Duração, Renovação, Interrupção do plano escolhido

Duração

O Plano Básico terá duração indeterminada.

A duração do Plano Premium plano terá o prazo de acordo com aquele contratado pelo Advogado, conforme previsão do item 12.

Renovação

Decorrido o período contratado no Plano Premium, o Advogado deverá proceder na contratação de novo período se assim desejar, não ocorrendo a renovação automática.

A não contratação de novo período acarretará a migração do Advogado para o Plano Básico, ficando disponível para consulta apenas as informações referentes a este plano.

Interrupção

A Empresa se reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso a Plataforma Jus Doctor a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Advogados ou Clientes que descumprirem o presente Termo ou a legislação aplicável  e/ou representarem riscos ou danos às atividades da Empresa, a Plataforma Jus Doctor,  demais Advogados, Clientes e terceiros.

O Advogado e Cliente reconhecem que a Empresa pode, a qualquer tempo, remover , substituir, alterar qualquer serviço, material auxiliar ou conteúdo disponibilizado na Plataforma Jus Doctor sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao Cliente em razão de tal remoção/substituição/alteração.

   13.  Prazo e rescisão

Este Termo entrará em vigor na data em que o Advogado ou Cliente efetuar o primeiro registro na Plataforma Jus Doctor manifestando plena concordância devendo cumpri-lo em sua integralidade.

A Empresa poderá rescindir o presente contrato no caso de descumprimento de algum dos termos, condições e garantias do presente instrumento.

Em caso de rescisão do presente Acordo em conformidade com os termos nele contidos, a Empresa pode interromper imediatamente o acesso do Advogado e uso do Serviço.

   14.  Coleta, armazenamento,  tratamento e  utilização da base de dados

Os dados e informações cadastradas e/ou colhidas através da Plataforma Jus Doctor serão armazenadas, tratadas e utilizadas conforme o previsto na Política de Privacidade, que é o documento apto a disciplinar tais aplicações de forma completam em observância à Lei 13.709/18 (LGPD).

   15.  Das modificações

A Empresa se reserva no direito de modificar os termos e condições do presente documento a qualquer momento, por seu exclusivo critério, sendo as alterações consideradas efetivadas após publicação de uma versão atualizada destes Termos na Plataforma Jus Doctor que se sujeitará a aceite pelo Advogado e pelo Cliente.

A Empresa informará ao Advogado e Cliente sobre alterações significativas, através dos meios meios de contato disponíveis.

Caso o Advogado não concorde com as alterações realizadas, este poderá rescindir a presente relação sem qualquer ônus e mediante reembolso do período não usufruído.

   16.  Suporte

A solução de qualquer dúvida quanto a utilização da Plataforma Jus Doctor poderá ser sanada através de contato com o e-mail: contato@jusdoctor.com.br, e demais ferramentas de contato disponibilizados na Plataforma.

A Plataforma Jus Doctor será fornecida por meio eletrônico, em nuvem, através de websites, exigindo a conexão a internet para o uso do mesmo, recomendando-se o uso de navegadores atualizados para melhor aproveitamento da ferramenta.

A Empresa é responsável pela atualização da Plataforma Jus Doctor excluindo dessa responsabilidade a configuração de outros equipamentos e serviços, como ponto de acesso, instabilidades com a internet, problemas do computador do advogado ou Cliente (softwares maliciosos), problemas com navegadores (desatualizados ou softwares maliciosos), problemas do Cliente ou acessibilidade devido a alguma dificuldade técnica.

O suporte será realizado por profissionais habilitados, de forma online, para manter a agilidade na solução de possíveis problemas.

IV.           DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer comunicação relativa ao objeto do presente Termo deverá ser encaminhada à Empresa, por meio do endereço eletrônico jusdoctor@jusdoctor.com.br.

Os direitos decorrentes deste Termo não poderão ser cedidos ou transferidos pelo Advogado e/ou Clientes, no todo ou em parte, voluntariamente ou por força de lei, sem o prévio consentimento por escrito da Empresa.

O presente Termo e qualquer disputa ou reivindicações decorrentes ou em conexão com ele ou o seu objeto ou a formação (incluindo disputas extrajudiciais) são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

As partes concordam irrevogavelmente que o Foro de Lajeado - RS tem competência exclusiva para dirimir qualquer disputa ou reclamação resultante de, ou em conexão, com o presente Termo ou o seu objeto (incluindo disputas extrajudiciais ou reivindicações).

Caso qualquer disposição do presente Termo esteja em conflito com a lei que o rege ou se qualquer disposição for considerada nula, inválida ou ineficaz ou por um Tribunal, tal disposição deverá ser atualizada para refletir tanto quanto possível as intenções originais das Partes, em conformidade com a legislação aplicável, sendo que os demais termos e condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O Advogado e/ou Cliente reconhece ter lido os termos e condições estabelecidos neste Acordo, entende todos os termos e condições, e concorda em ficar por eles vinculado.

Documento atualizado em agosto de 2020.